Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Além disso, é constitucional que a capacidade postulatória dos defensores decorre da n… Source: Conjur
Os Tribunais de Contas brasileiros, com fundamento na abertura normativa estabelecida pelo artigo 71 da Constituição Federal, têm buscado o aprimoramento constante de sua função institucional, por meio de diversas iniciativas que contribuem para maior efetividade do controle externo e, consequent… Source: Conjur
“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação … Source: Conjur
Uma ex-médica do município de Porto Alegre terá que ressarcir os cofres públicos em R$19 mil. Os valores foram recebidos indevidamente pela servidora, que apresentou atestados médicos falsos em 11 oportunidades para justificar a ausência ao trabalho. A devolução do dinheiro foi ajustada por meio … Source: Conjur
Por considerar que o pagamento já havia sido integralmente quitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia declarou a inexistência de débitos de uma indústria de açúcar e álcool, relativos à compensação ambiental de fauna. Empresa de açúcar e álcool pagou R$ 400 mil como forma de compensaçã… Source: Conjur
A criação de plataformas digitais potencializou a prestação de diversos tipos de serviços, em verdadeira disrupção tecnológica. Essa profunda modificação da maneira pela qual contratamos cria desafios para o direito privado. Um debate atual é o relativo à natureza das locações celebradas pela pla… Source: Conjur
A 4ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) concedeu liminar a um ex-funcionário do banco Itaú restabelecendo seu plano de saúde e a manutenção da mensalidade com valores semelhantes aos praticados no período em que trabalhava na empresa. Banco deverá manter pagamento integral de plano de saúde de f… Source: Conjur
Michel Grumach é o mais novo sócio do escritório Schmidt, Lourenço, Kingston Advogados Associados. O profissional ingressou na banca como advogado recém-formado e, em pouco mais de nove anos, passou a liderar o time de resolução de disputas, juntamente com o sócio Gustavo Schmidt. Ele atua nas… Source: Conjur
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidad… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à Reclamação 43.058/BA, que pretende cassar a decisão de reintegração de posse determinada pela Justiça Federal em Eunápolis (BA) em favor de particulares contra indígenas da etnia Pataxó. Segun… Source: Conjur