Devido ao descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da fabricante de brinquedos Estrela à devolução dos registros de propriedade industrial dos brinquedos da Hasbro, além do pagamento de royalties pela comercialização dos pr… Source: Conjur
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição. Reprodução Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribu… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos recursos do banco Santander e manteve a condenação de indenizar uma bancária de Pouso Alegre (MG) em razão da cobrança excessiva de metas, que incluía a divulgação de um ranking dos melhores e dos piores funcionários em seu portal d… Source: Conjur
A proibição de discriminação se insere no âmbito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), cabendo à lei punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI, da Constitui… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (3/11), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou as empresas de logística Rumo e ALL ao pagamento de multa de R$ 247,1 milhões, por abuso da posição dominante e criação de dificuldades à atuação de rival no mercado de logística para exportação d… Source: Conjur
A 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, contra o ex-médico legista José Manella Netto por falsidade ideológica e ocultação de cadáver e, com isso, a ação penal começa a tramitar. No período da ditadura era comum o IML alterar laudo… Source: Conjur
Em mercados altamente regulados, como é o de combustíveis, a palavra final sobre grandes negociações é a do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que tem tomado importantes decisões, seja quando o assunto é cartel ou concentração. E um movimento ocorrido em agosto no mercado de etan… Source: Conjur
Juízes das altas cortes portuguesas, do STF, do STJ, do TST e do TCU, o primeiro-ministro de Portugal, Antônio Costa; o ex-presidente Michel Temer; ex-advogados-gerais da União do Brasil; os presidentes dos bancos centrais dos dois países, ex-ministros da Defesa do Brasil e congressistas estão en… Source: Conjur
O candidato à presidência da OAB-SP Mário de Oliveira Filho entrou com mandado de segurança para que os advogados inadimplentes tenham direito a voto na eleição que ocorre no próximo dia 25 . A ação foi ajuizada na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, na terça-feira (26/10) da semana passada. … Source: Conjur
Recentemente, e mais uma vez, os holofotes da Justiça Penal foram lançados para o caso em que Rosangela Sibele, 41 anos, mãe de cinco filhos, desempregada e em situação de rua, foi presa pela prática de um furto de dois refrigerantes, um refresco em pó, dois pacotes de macarrão instantâneo, avali… Source: Conjur