De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis e não enquadrados no rol de vedações do artigo 124 da LPI, sobretudo o inciso XIX, que proíbe a imitação ou reprodução de marca anteriormente regi… Source: Conjur
A juíza Cristina Elena Varela Werlang, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Tatuapé, decidiu arquivar o inquérito instaurado para apurar acidente de trânsito que envolveu o jogador Ralf — ex-atleta do Corinthians, em 2019, na capital paulista. Na ocasião, um idoso foi atropelado, em um ponto d… Source: Conjur
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 pelo Senado, apelidada de “PEC da Relevância”, institucionaliza o que se costuma chamar de “jurisprudência defensiva” no Superior Tribunal de Justiça, de acordo com especialistas. O jargão resume a criação de entraves e requisitos que im… Source: Conjur
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal brasileira. “CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo 48 — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. … Source: Conjur
Diante de uma prisão preventiva decretada com base em “elementos abstratos”, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, excepcionou a aplicação da Súmula 691 da própria Corte para aplicar a dupla supressão de instância. Com essa ressalva, ele concedeu Habeas Corpus a um acusado de ass… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um catálogo específico de direitos ao titular dos dados no seu terceiro capítulo. Cabe, todavia, a reflexão quanto ao modo e à forma de exercício desses direitos e seus próprios limites para fins de que não haja um ônus desproporcional e não… Source: Conjur
Ao constituir defensor, a parte estabelece relação de confiança e de certeza de que será corretamente defendida. Havendo o rompimento deste vínculo, há violação à personalidade da parte, o que implica dano moral. Nicola ForenzaAdvogada é condenada a indenizar cliente por peticionar em Vara e… Source: Conjur
O vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga foi criado pela Lei Federal 10.209, de 23 de março de 2001, com duplo objetivo: atender à reivindicação de transportadores autônomos (pessoas físicas, proprietárias ou coproprietárias de um único veículo, sem vínculo empregatício) … Source: Conjur
Em coluna anterior, já tivemos a oportunidade de analisar os precedentes do Carf acerca da tributação do bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus, em artigo escrito em coautoria com o professor Carlos Henrique de Oliveira [1]. Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf ac… Source: Conjur
A convenção coletiva deve sempre se limitar ao interesse da categoria representada, sem tratar de questões de direito difuso (direito indivisível dos quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato). O sindicato das empresas de transporte não teve seu pedido … Source: Conjur