A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (EC 103), elevou a idade mínima para a concessão da aposentadoria voluntária do servidor vinculado ao RPPS da União: de 55 anos para os 62 anos, para a mulher (M), e de 55 anos para os 62 anos, para o homem (H). Fixou também regras de transição, com…
Foi adiada para semana que vem, por pedido de vista coletivo, a votação do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20, e mais de 70 apensados, que pretende aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na intern… Source: Conjur
Os magistrados e os membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar são inelegíveis por oito anos. É o que determina o artigo 1º, inciso I, alínea “q”, da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei da Ficha Limpa (L… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Jintana Pokr… Source: Conjur
Introdução O Ministério do Trabalho editou a Portaria 620, proibindo os empregadores de demitirem seus funcionários que não receberem a vacina para a Covid-19. Estaria a referida portaria de acordo com o nosso ordenamento jurídico? A resposta ao questionamento acima é o que pretende se f… Source: Conjur
Um grupo de seis deputados federais de cinco partidos acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A relatora do mandado de segurança é a ministra Rosa Weber. Agência Brasil… Source: Conjur
Sem a mínima demonstração de atribuição de fato típico, antijurídico e falso, nem mesmo de dolo do querelado, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a queixa-crime feita por Marcelo Odebrecht, ex-presidente do Grupo Odebrecht —recentemente rebatizado de Novo… Source: Conjur
A desoneração da folha, como é usualmente referida, foi estabelecida há dez anos, pela Lei 12.546/2011, como uma política pública voltada a impulsionar a geração de emprego e renda em setores econômicos intensivos em mão de obra, e implementada por meio da instituição de uma contribuição previden… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma empregada do Itaú de Goiânia (GO) contra decisão que negara seu pedido de indenização, baseado no agravamento de seu quadro de transtorno afetivo bipolar. Segundo as instâncias inferiores, não ficou comprovado o nexo de causalid… Source: Conjur
O direito à moradia, assegurado pela Constituição, não pode ser visto de maneira absoluta e não pode ser efetivado a qualquer custo de modo a justificar abusos e permitir a invasão e ocupação de terras públicas e particulares. O MST terá que desocupar imediatamente área de reserva legal part… Source: Conjur