Após alguns anos de muita espera pela reforma do processo penal, experimentando, apenas, mudanças pontuais, uma significativa alteração na estrutura processual penal, trazida pela Lei nº 13.964 de 2019, chega causando alvoroço e discordâncias teóricas e práticas. Nossa atual estrutura, além d… Source: Conjur
Se um médico receita tratamento com suporte circulatório temporário (ECMO) considerando ser essa a melhor forma de combate à doença, não é permitido à operadora de plano de saúde limitar as alternativas para o restabelecimento da saúde do segurado. Plano de saúde ignorou pedidos do paciente … Source: Conjur
A segunda dose ou dose única de vacinação contra Covid-19 de pessoas em privação de liberdade no Brasil registrou um aumento de 31,4% na última quinzena, segundo novo boletim de acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça divulgado nesta semana. No período anterior, o aumento registrado foi de… Source: Conjur
Ao propor a sexta tentativa de calote nos precatórios em 32 anos, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno, insiste em inconstitucionalidades já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, em prejuízo de milhões de credores. Câmara dos… Source: Conjur
Passado pouco mais de um ano da efetiva vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], empresas ainda relutam em se adequar. A estimativa é de que aproximadamente quatro em cada dez empresas estejam totalmente adequadas à lei [2]. O problema começa quando se tem um pouco mais de vivência … Source: Conjur
Um terreno localizado em terras quilombolas pode ser objeto de usucapião se não tem finalidade pública e se a comunidade residente na região concorda com sua cessão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de dois irmãos agricultores… Source: Conjur
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastament… Source: Conjur
Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso. Esse entendimento foi confirmado pela Subseção I Especializada em Di… Source: Conjur
O escritório BMA Advogados anunciou a contratação de Luciana Celidonio como sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos. Luciana Celidonio é a nova sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos do BMAReprodução Ex-sócia do Tauil & Chequer … Source: Conjur
Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, a… Source: Conjur