A indicação e a nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas não constituem atos administrativos puramente discricionários, fruto do livre arbítrio do poder político. Os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada são exigências que vinculam a escolha política tanto do Poder Legislat… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2021, lançado na última quarta-feira (3/11) pela TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tirou proveito da epidemia … Source: Conjur
Introdução A Lei nº 14.193/21, conhecida como Lei do Clube-Empresa ou Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (LSAF), após alterações promovidas por alguns vetos presidenciais e derrubada de parte deles pelo Congresso Nacional, teve sua versão final publicada no último dia 21 e pode ser a grande … Source: Conjur
Foi aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que acrescenta ao artigo 5º da Constituição Federal o direito de proteção aos dados pessoais, tanto nos meios físicos quanto nos meios digitais. A PEC também remete privativamente à Uni… Source: Conjur
O Ministério do Trabalho e Previdência, que retornou há pouco ao status de ministério, apesar de não ter perdido sua essência ou poder, editou polêmica portaria, de nº 620/2021, que determina e considera “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos… Source: Conjur
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o governo distrital a indenizar, por danos morais, uma vítima de abuso praticado por policiais militares em atividade alheia às atribuições do cargo. Ao acionar a Justiça, a autora da ação alegou qu… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 foi uma catalisadora da vida online. Seja por meio da popularização do home office, do fortalecimento do e-commerce ou da regulamentação da telemedicina, fato é que as soluções ofertadas pelo meio digital passaram a ser cada vez mais comuns em um mundo que, apesar de ser ca… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou nesta quarta-feira (3/11) ofício às presidências dos cinco Tribunais Regionais Federais solicitando a remessa das listas dos desembargadores interessados em concorrer às vagas abertas com a aposentadoria dos minis… Source: Conjur
A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na Constituição Federal, o que atinge todo o grupo de trabalhadores, trazendo, por consequência, repercussões notadamente coletivas. Por isso, deve pagar indenização por danos mora… Source: Conjur
Uma plataforma de aplicativo de transporte não deve responder civilmente pelos danos ocasionados ao motorista por um passageiro que tenha contratado seus serviços. Motorista foi surpreendido por um passageiro armado e pediu indenização Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cíve… Source: Conjur