A legislação pertinente aos títulos de crédito sempre repudiou a figura do endosso parcial. Apenas para recapitular alguns conceitos, o endosso é a principal forma, simples e segura, por meio da qual os títulos de crédito circulam. Caso alguém queira transferir título de crédito de que é titular … Source: Conjur
Por entender que as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) mudaram com o fim da instrução criminal e considerando a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, det… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou para 1º de dezembro o julgamento sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, já que o artigo do Código de Processo Civil só a prevê quando o valor é muito baixo ou irrisório. Ministro… Source: Conjur
Uma das principais novidades introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19 (Pacote “Anticrime”), o acordo de não persecução penal ainda gera dúvidas no que toca ao momento de sua aplicação. A jurisprudência tem se posicionado entre a retroatividade do instituto até recebiment… Source: Conjur
Declarações de delatores respaldadas por provas documentais são suficientes para o recebimento da denúncia. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro instaurou, nesta segunda-feira (8/11), ação penal por corrupção contra o ex-governador Sérgio Cabral por irr… Source: Conjur
Buscando apurar eventuais violações de direitos fundamentais por parte das principais redes sociais e aplicativos de mensagem que operam no Brasil, imputáveis a suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital, o Ministério Público Federal (M… Source: Conjur
Inicialmente, destaca-se a expressão “nova Lei de Improbidade Administrativa”. Ainda que a Lei n° 14.230/2021 somente promova alterações na Lei n° 8.429/1992, sem uma revogação completa, a verdade é que as inovações legislativas modificam de forma substancial a própria lógica da “antiga” Lei de I… Source: Conjur
Uma pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) traz um diagnóstico da efetividade da recuperação das empresas brasileiras. O estudo mostra que existem poucos mediadores, juízes e varas no país especializados no assunto. Magistrados e… Source: Conjur
Por entender que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos violou os termos de serviço do YouTube, o juiz Fernando José Cúnico, da 40ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a ação ajuizada pelo militante contra o Google — empresa controladora da plataforma. Bloguei… Source: Conjur
Em um mundo cada vez mais complexo, principalmente em razão da pandemia da Covid-19, em que dissensos são a tônica cada vez mais tautológica da sociedade, a construção de um Estado de Direito deixa de ser uma tarefa paleológica e torna-se uma premissa indissociável para a manutenção do pacto vive… Source: Conjur