Um contrato de cessão de crédito que é aperfeiçoado com a manifestação de vontade das partes e chancelado pelo Poder Judiciário não poder ser unilateralmente desfeito sob o argumento de que deixou de interessar a uma das partes, ainda que ela se encontre em recuperação judicial. Editora Abri… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações [1] fortalece o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher ao permitir que os editais de licitações, conforme regulamento a ser editado, destinem a essas mulheres um percentual mínimo da mão-de-obra na execução dos contratos administrativos. Por se tratar de u… Source: Conjur
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove a fim de que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego dos aplicativos com os motoristas e entregadores de mercadorias. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Com as ações, que foram aju… Source: Conjur
Mesmo ocupando cargos de poder, como no caso da magistratura, a mulher ainda sofre com a violência de gênero no ambiente de trabalho e tem grandes dificuldades para exercer e crescer na profissão. Essa foi a conclusão de duas pesquisas sobre a participação feminina no Poder Judiciário apresentada… Source: Conjur
Em uma parceria de desenvolvimento produtivo (PDP), o Poder Público não se compromete com o quantitativo de produtos, mas com a viabilização de receita ao parceiro do SUS, a fim de que, mediante o plus entre o custo de aquisição e o preço de revenda, o laboratório brasileiro possa arcar com suas … Source: Conjur
Afastar a aplicação do artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo Civil por sua pretensa irrazoabilidade é medida descabida que não corresponde a interpretação da norma, mas a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto — mesmo nos casos vultosos em que a Fazenda Pública é vencida… Source: Conjur
Pense-se em uma situação hipotética, mas muitas vezes constatada na atualidade: em um determinado contrato de construção, as partes divergem acerca do modo de cumprimento das obrigações contratuais. Trata-se de situação que pode ter inúmeras causas: fatos não previstos pelas partes, questões clim… Source: Conjur
O juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, na Paraíba, fez questão de se desculpar ao decidir sobre um mandado de segurança contra ato praticado pelo prefeito da cidade de Uiraúna pelo fato de o caso ter tramitado dez anos e sete meses antes do julgamento. Mandado de seguran… Source: Conjur
A obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, que completará dois anos no próximo dia 13 de novembro, foi a mudança de maior impacto para os brasileiros que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro… Source: Conjur
O delito de perigo concreto depende de prova da nocividade à saúde humana da substância apreendida. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de um homem acusado de vender bebidas alcóolicas falsificadas. 123RFConden… Source: Conjur