Identificar o que é uma renúncia (incentivo) fiscal é uma das questões mais tormentosas do Direito Financeiro, objeto de diversos estudos. José Maria Arruda de Andrade já escreveu nesta ConJur vários artigos sobre essa questão e já tratei da matéria em outras oportunidades (ver aqui, aqui e aqui,… Source: Conjur
No último dia 22 foi sancionada a Lei nº 14.245/2021 com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade de vítimas e testemunhas no âmbito do processo penal. A normativa apresenta-se como apelo legislativo para mitigar a nomeada vitimização secundária, tema que cuidarei de detalh… Source: Conjur
Enquanto entidade judicante, o Cade possui o dever institucional de apresentar resposta, em conformidade com os pressupostos do ordenamento jurídico, a uma controvérsia ou situação jurídica posta à apreciação. Dentre os muitos temas espinhosos com os quais se depara, o objetivo deste breve texto … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis complementares de Pernambuco e do Amazonas que estabeleceram limites para ingresso e remoção nas magistraturas locais. A decisão ocorreu durante a sessão virtual encerrada no dia 22/11. Ministra Cármen Lúcia,… Source: Conjur
Prezados beneficiários, A Prevent Senior continua e continuará prestando a assistência necessária aos beneficiários, visando sempre a segurança e qualidade dos atendimentos. Ao longo desta pandemia, foram investidos R$ 350 milhões em novas unidades e equipamentos. Os planos de investim… Source: Conjur
1) Notas introdutórias A Carta Política, no artigo 14, §9º, tanto na redação original como na conferida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994, preconiza que lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influ… Source: Conjur
No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RHC nº 206846, que trata do elemento probatório do reconhecimento fotográfico, tendo o relator ministro Gilmar Mendes votado pelo provimento do recurso por entender que tal elemento de informação não seguiu os parâmetros legais…. Source: Conjur
O futuro da Justiça brasileira estará em debate durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre nos próximos dias 2 e 3 de dezembro. O evento realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça mobiliza todos os tribunais, principalmente as pessoas integrantes da Rede de Govern… Source: Conjur
Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Matéria tributária não pode ser invoc… Source: Conjur
A reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 inovou a Consolidação das Leis do Trabalho ao impor limites aos valores das indenizações por danos morais conforme cada uma das quatro categorias de nível da ofensa: leve, média, grave e gravíssima. Alegando inconstitucionalidade desse… Source: Conjur