Supremo mantém foro especial de Flávio Bolsonaro

Reclamação não pode ser usada como substituto de recurso contra decisão que transitou em julgado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a um, negou, nesta terça-feira (30/11), reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro e manteve decisão do Tribunal …
Source: Conjur