Está pendente de deliberação no STF (ADI 6.852/DF) a constitucionalidade da prerrogativa dos membros da Defensoria Pública de requisitarem “de autoridade pública, ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providê… Source: Conjur
A história que introduz o texto desta semana, por mim levemente adaptada e abreviada, é bem conhecida, ainda que paire controvérsia sobre quem seja seu efetivo autor [1]. A mulher olha pela janela da sala e fala para o marido que o novo vizinho deve ser bem desleixado e que não sabe nem lavar ……
Chegamos a dezembro de 2021 sem suficiente maturação do debate orçamentário para o que nos espera em 2022. Repetimos, em larga medida, o cenário caótico de 2020, quando a iminência do fim do “orçamento de guerra” (dado pela Emenda 106) levou a uma série de atropelos no devido processo legislativo… Source: Conjur
A 4ª Vara Cível de Serra (ES) determinou que a 99 Táxi, empresa que oferece serviços de motorista particular por aplicativo, pague R$ 3 mil a título de danos morais a um homem que, ao tentar se cadastrar como motorista, descobriu que seu CPF já havia sido utilizado por outra pessoa. Homem fo… Source: Conjur
A definição do crime de cartel como instantâneo ou permanente depende da análise do caso concreto. Há hipóteses em que a conduta é praticada uma vez. Em outras, o ilícito é renovado e reforçado com o objetivo de torna-lo permanente. Cabe ao julgador fazer essa análise. No caso julgado, crime… Source: Conjur
Um fenômeno bastante comum na praxe do controle externo é a imputação de responsabilidade aos gestores que ocupam a posição de autoridade máxima na estrutura de órgãos e entidades da Administração Pública pela ocorrência de quaisquer tipos de achado de auditoria. Valendo-se do emprego de uma r… Source: Conjur
Corriqueiramente, ainda que alguns sustentem que sejam casos isolados, temos presenciado a mídia nacional noticiar situações em que pessoas foram presas com base no reconhecimento fotográfico, especialmente “álbuns” preparados e utilizados pelas polícias ao redor do país. Ocorre que tais acont… Source: Conjur
A abertura da temporada de comercialização e consumo de caranguejo costuma ser aguardada ansiosamente no litoral do Paraná, onde o referido hábito cultural somente é permitido anualmente entre os dias 1º de dezembro e 14 de março, nos termos do artigo 4º da Portaria IAP nº 180/2002 [1]. Em coz… Source: Conjur