Lei que proíbe comissionados condenados por Maria da Penha é válida

A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos em comissão estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos.
TV BrasilTJ-SP valida lei que proíbe comissionados condenados pela Lei Maria da Penha
Assim entendeu a Órgão Especial do Tribunal de Justiça …
Source: Conjur