O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis complementares de Pernambuco e do Amazonas que estabeleceram limites para ingresso e remoção nas magistraturas locais. A decisão ocorreu durante a sessão virtual encerrada no dia 22/11.
Ministra Cármen Lúcia,…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Normas sobre ingresso e remoção na magistratura são inconsitucionais
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