Leonel: Nova LIA – atipicidade, prescrição e direito superveniente

1) Direito sancionador: doutrina e jurisprudência recente
Embora tenha abordado parcialmente o tema em outro texto [1], é imprescindível trazer considerações em complementação.
A Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8429/92), tem suscitado discussão sobr…
Source: Conjur