TJ-SC nega ação de farmácia contra possível punição por cannabis

Na impetração de mandado de segurança, não basta a mera suposição ou o simples temor abstrato. É imprescindível a comprovação da existência de atos ou indícios razoáveis de que o direito logo será violado.
Resolução da Anvisa proíbe fabricação e manipulação de produtos à base de cannabis123R…
Source: Conjur