Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da uma lei goiana que estipulava regras e sançõ… Source: Conjur
1) Introdução A Lei 14.133, de 1º de abril deste ano, representa importante marco no Direito Administrativo brasileiro, ao consolidar os três mais importantes diplomas vigentes sobre licitações e contratos administrativos: a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei 10.520/2002 (Lei … Source: Conjur
Nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. CNJOitiva de apenado é imprescindível para regressão de regime, diz TJ-SP Com esse entendiment… Source: Conjur
Para o Tribunal Superior Eleitoral, não faz mais sentido ter uma urna eletrônica tão grande e pesada como a atual. No futuro, a ideia é que o eleitor digite os votos em um aparelho com o tamanho aproximado das máquinas de cartão de crédito, o que servirá para simplificar a logística que envolve p… Source:…
Todos os atos e fatos jurídicos são determinados e influenciados pelo sujeito do inconsciente. Isto porque o sujeito de direitos é um sujeito desejante, e é ele quem faz movimentar toda a máquina judiciária em torno, principalmente, dos restos do amor que vão parar na Justiça. Daí a importância d… Source: Conjur
Partamos da premissa de que, efetivo o crédito tributário, com ou sem a verificação do estado de inadimplência correlato, o sujeito passivo toma a iniciativa de debater sua exigibilidade. Esse é nosso pano de fundo. Judicialmente, sabemos, o debate tributário provocado pelo sujeito passivo … Source: Conjur
Luis Martins (1907-1981) destacou-se como jornalista e romancista. Publicou intensamente no Estado de São Paulo. Deixou-nos um livro fundamental para a compreensão da mentalidade bacharelesca brasileira, “O Patriarca e o Bacharel”. Editado pela Alameda, o livro conta com prefácio de Gilberto Frey… Source: Conjur
Conforme fora bastante noticiado, em 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021 — denominada de “Lei de Ambiente de Negócios”, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021. O normativo vai em linha com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e com a Lei da Desbu… Source: Conjur
Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa jurídica no momento da dissolução. Ministra Assusete Magalhães propôs te… Source: Conjur
A condenação de três homens brancos que perseguiram e mataram Ahmaud Arbery, um homem negro, de 25 anos, que corria em uma rua no subúrbio de Brunswick, na Geórgia, e, por isso, os réus suspeitaram que era um ladrão, trouxe uma certa paz de espírito à população negra dos Estados Unidos. E uma “he… Source:…
