Introdução O deputado Áureo Ribeiro, autor de projeto de lei [1] que visa a regulamentar o mercado de criptoativos, afirmou que sua iniciativa irá “atrair mais investidores internacionais ao país”. Todavia, o parlamentar ignora que a ausência predominante de regulação desse mercado no âmbito … Source: Conjur
O dever de informação é regra primordial disposta no artigo 6°, III, do CDC. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade particular a indenizar uma aluna pela alteração unilateral do contrato de prestação de serviços educaci… Source: Conjur
A atuação da Justiça do Trabalho na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. TST alterou decisões das instâ… Source: Conjur
Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco. Divulgação A adesão pode ser feita pelo contribuinte substituído que opere exclusivamente no s… Source: Conjur
A escassez de contêineres no mercado mundial é um dos principais problemas do transporte marítimo, agravado ao longo deste ano. Desde as primeiras medidas restritivas (lockdowns) adotadas para evitar a disseminação da pandemia, no começo de 2020, houve um boom do consumo por e-commerce em todos o… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta sexta-feira (26/11), a Resolução 33 que estabelece o retorno ao trabalho presencial, a partir de 1º de fevereiro de 2022, de todos os servidores, estagiários e colaboradores lotados nas unidades vinculadas ao gabinete da Presidência e à secretaria do… Source: Conjur
Sérgio Rodrigues Leonardo foi eleito presidente da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2022-2024, com 18.146 votos. Sérgio Leonardo foi eleito em disputa acirrada Reprodução/OAB-MG Luís Cláudio Chaves, da chapa “Ordem com Você” ficou em segundo lu… Source: Conjur
Na impetração de mandado de segurança, não basta a mera suposição ou o simples temor abstrato. É imprescindível a comprovação da existência de atos ou indícios razoáveis de que o direito logo será violado. Resolução da Anvisa proíbe fabricação e manipulação de produtos à base de cannabis123R… Source: Conjur
O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma (SC) determinou a restituição dos valores pagos por uma dona de casa que adquiriu, em agosto de 2018, um fogão cooktop e móveis para cozinha que, após poucas semanas de uso, começaram a apresentar problemas. Aposentada receberá indenização por … Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgue o primeiro recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamação trabalhista que tramita em segredo de justiça. Ministra do TST Maria Helena Mallmann TST O colegiado concl… Source: Conjur
