Lei estadual que impõe obrigação a seguradoras é inconstitucional

Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da uma lei goiana que estipulava regras e sançõ…
Source: Conjur