A Lei de Ambiente de Negócios e seu reflexo nas telecomunicações

Conforme fora bastante noticiado, em 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021 — denominada de “Lei de Ambiente de Negócios”, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021.
O normativo vai em linha com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e com a Lei da Desbu…
Source: Conjur