Membro de TCE não se sujeita a intimação para depor em CPI, diz STJ

Conselheiros de Tribunal de Contas estaduais, equiparados a magistrados, não estão sujeitos a notificação ou intimação para comparecer perante Comissão Parlamentar de Investigação na condição de testemunha. Nada impede, por outro lado, que sejam convidados a fazê-lo.
Ministro Jorge Mussi, do…
Source: Conjur