Francisco Laux: A lei mineira 'barra Buser' é inconstitucional

Neste mês, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais rejeitou vetos do governador Romeu Zema para fazer valer, sem alterações, a integralidade do disposto na Lei 23.914/2021, que “estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicip…
Source: Conjur