A responsabilidade administrativa e o licenciamento ambiental

De acordo com o art. 70 da Lei n. 9.605/19981, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. O Decreto Federal n. 6.514/08 regulamentou as sanções administrativas previstas naque…
Source: Conjur