Ricardo Leonel: Processo e procedimento na nova Lei de Improbidade

1) Introdução
A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte delas tem conteúdo processual e, a pretexto de fortalecer o devido processo legal e o contraditório sob a perspectiva do réu, desenha importantes li…
Source: Conjur