Por não haver convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da Lei Maria da Penha no caso de um homem que agrediu a cunhada, desclassificando a conduta do réu para lesão corporal simples. … Source: Conjur
Neste mês foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. A norma vertente resulta do Projeto de Lei 5.096/2020, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, que foi apresentad… Source: Conjur
Tão presente na rotina e à disposição em celulares, que, atualmente, são quase como uma extensão das nossas mãos, a internet, sem dúvidas, é uma das principais invenções do século 20. Entre seus diversos usos, principalmente para fins profissionais, educativos e recreativos, a internet também pos… Source: Conjur
A legislação brasileira resguarda muitos direitos e garantias e, é claro, também garante isso em situações de traição. O adultério, por si, implica na traição da confiança do parceiro. Ao mesmo tempo, a fidelidade é uma das obrigações do casamento e quando ela é quebrada comete-se o ilícito do ad… Source: Conjur