OAB-MG deve emitir 2ª via da carteira de advogado inadimplente

É inconstitucional a suspensão, feita por conselho de fiscalização profissional, do exercício laboral de seus inscritos devido a inadimplência de anuidades. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a determinação para que a OAB-MG expeça a segunda via da…
Source: Conjur