A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (23/11), aprovou a PEC 159/2019, cuja redação propõe a redução da idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF, proposta pela deputada Bia Kicis. A PEC, suscintamente, visa a alterar a idade para a aposen…
Source: Conjur