Doação de imóvel superior a 30 salários exige escritura pública

A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) segundo o qual a doação, nessas condiç…
Source: Conjur