Juíza extingue ação por improbidade após absolvição criminal

Aplicando a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) determinou a extinção do processo de improbidade administrativa do ex-secretário da Fazenda da cidade após sua absolvição na esfera criminal.
Absolvição criminal pode ser aprove…
Source: Conjur