É nula a citação de Eireli feita com base na teoria da aparência

A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.
gajusTJ-SP anula citação de empresa individual feita com base na teori…
Source: Conjur