Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública

Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6852, além de um conjunto de 22 ações movidas pelo Ministério Público Federal, arguindo a inconstitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública. A prerrogativa em questão está vigente des…
Source: Conjur