Vargas: A aplicação do CPC nas execuções fiscais quanto à prescrição

Em relação à aplicação dos §§ do artigo 219 do CPC de 1973 [1] e dos §§ do artigo 240 do CPC de 2015 [2], nas execuções fiscais, é importante observar que o artigo 1º da Lei 6.830 dispõe que nelas aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.
Referidos parágrafos dizem respeito à retr…
Source: Conjur