STF mantém regras do TJ-SP para aprovação do quinto constitucional

Os tribunais podem estabelecer normas internas, inerentes à sua competência de organização própria, para definir como será tomada a decisão colegiada em que aceita ou recusa os indicados ao quinto constitucional pelo órgão da categoria.
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Com esse entendimento, o Supremo Tribunal …
Source: Conjur