Sem acordo, juiz não pode modificar prazo de debates no júri

Se não há acordo entre as partes sobre a divisão do tempo de debates, não é possível que o juízo, de forma unilateral, estabeleça prazos maiores ou menores do que aqueles fixados em lei. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular a decisão de primeiro grau que, ao estabel…
Source: Conjur