Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. Para as normas é indiferente se as pessoas jurídicas irão ou não ser exti… Source: Conjur
O cumprimento da pena em prisão domiciliar é uma medida excepcional, voltada àqueles que não podem receber atendimento na unidade prisional. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a transferência de um detento para prisão domiciliar … Source: Conjur
A transação tributária busca fundamento de validade no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, em atenção à competência outorgada à lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial por ser instituto de direito que trata sobre a obriga… Source: Conjur
A Lei nº 10.671/03 — popularmente conhecida por Estatuto do Torcedor — é uma norma espaça cuja tônica é a proteção e defesa do torcedor e tem por condão prevenir violência nos esportes. Ela atribuiu responsabilidades a poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações e seus re… Source: Conjur
Na língua inglesa, há uma expressão utilizada para se referir à oportunidade de se defender de críticas: “Have your day in court” [1], que, em tradução literal, seria como “ter seu dia no tribunal”. A partir dessa figura de linguagem, podemos imaginar um cidadão comum tendo a oportunidade de ter … Source: Conjur