Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual

Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo.
USP ImagensInsignificância se aplica em sonegação de tributo estadual, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, a 12ª…
Source: Conjur