Galtiênio Paulino: Colaboração premiada e os efeitos da Covid-19

Com a celebração de um acordo de colaboração premiada, uma série de direitos e obrigações são estabelecidos entre as partes, levando-se em consideração as especificidades do caso e as condições fáticas e jurídicas presentes no momento da assinatura do pacto.
Esses direitos e obrigações estabe…
Source: Conjur