A Lei nº 10.671/03 — popularmente conhecida por Estatuto do Torcedor — é uma norma espaça cuja tônica é a proteção e defesa do torcedor e tem por condão prevenir violência nos esportes. Ela atribuiu responsabilidades a poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações e seus re…
Source: Conjur