Confirmada decisão que cassou mandato por fraude de cota de gênero

A verificação da fraude à cota de gênero tem como consequência, nas ações de investigação judicial eleitoral, não apenas a desconstituição dos mandatos dos candidatos eleitos e de seus suplentes, mas também a imposição da pena de inelegibilidade aos responsáveis pelo abuso.
TRE-SP concluiu q…
Source: Conjur