Sancionada lei que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos

Foi publicada, nesta terça-feira (23/11), no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.245/2021, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.
Mariana Ferrer sofreu humilhações durante o processo em que era vítim…
Source: Conjur