Não se pode compelir o Poder Público a retirar objetos de particulares, mesmo que deixados na via pública, a menos que se comprove o seu abandono ou o comprometimento do trânsito, sob pena de caracterizar indevida prática de higienismo social e, indiretamente, ofensa a princípios básicos, como o … Source: Conjur
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040). Ministro Vil… Source: Conjur
A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, é preciso verificar o cabimento de medidas cautelares, nos termos da Lei 12.403/2011. Acus… Source: Conjur
Os elementos do inquérito civil e autos de infração devem ser reforçados por outros meios de prova passíveis do contraditório, sob pena de não ficar demonstrado que o empregador violou normas trabalhistas. A empresa demonstrou que segue as regras de segurança do trabalho Norasit Kaewsai/123… Source: Conjur
A aposentadoria especial foi o benefício mais prejudicado com a reforma da Previdência de 2019, que comemora dois anos neste mês de novembro. Tivemos diversas regras que endureceram a concessão dos benefícios e prejudicaram o cálculo, mas a especial foi a mudança legislativa mais assustadora. … Source: Conjur
O amplo planejamento executado pelo Tribunal Superior Eleitoral para garantir a lisura do processo eleitoral de 2022 em meio a extremismo político e campanhas de desinformação no Brasil, apesar de eficiente, conta com uma brecha incômoda, a um ano do pleito: a migração de eleitores, candidatos e … Source: Conjur
A prática da usura, além de constituir crime, nos termos do artigo 4º, a, da Lei dos Crimes contra a Economia Popular, configura verdadeiro desrespeito aos direitos humanos, uma vez que o agente, comumente denominado de agiota, explora suas vítimas através da cobrança de juros excessivos e exorbi… Source: Conjur
Foi publicada, nesta terça-feira (23/11), no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.245/2021, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Mariana Ferrer sofreu humilhações durante o processo em que era vítim… Source: Conjur
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, no início de novembro, a Portaria nº 620, que estabelece, em seu artigo 1º, a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção. A portaria considera prática discri… Source: Conjur
O escritório Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados anuncia a chegada de um novo sócio: Ricardo Gimenes, que consolida as novas áreas de Direito Imobiliário e Planejamento Sucessório. Gimenes é novo sócio do Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados Reprod… Source: Conjur