Pretender a condenação de alguém por tentativa de homicídio qualificado com base em reconhecimento fotográfico, principalmente quando a Polícia Civil podia e devia ter procedido da forma prevista no Código de Processo Penal, é inconcebível. Homem foi acusado de tentativa de homicídio qualifi… Source: Conjur
O Estado não está imune às rebeliões dentro das cadeias sob a alegação de que nada pode fazer. Ele deve reparar eventuais danos causados, tanto na esfera patrimonial quanto moral, bastando que haja nexo causal entre o evento e o prejuízo por alguém sofrido. Reconhecer a falta de responsabilidade … Source: Conjur
A crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 deu nova luz à incompatibilidade da dinâmica administrativa com a agilidade exigida para salvar vidas. Isso ficou mais evidente no caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente quanto às vacinas. Afinal, com governos … Source: Conjur
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Caso julgado trata de condomínio que proibiu locação por menos de 90 dias Reprodução… Source: Conjur
A importância de garantir registro civil e documentos a toda a população privada de liberdade é o foco de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou, na última sexta-feira (19/11), em Mato Grosso, os primeiros fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no … Source: Conjur
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Robert Bosch Ltda., de Curitiba (PR) a um almoxarife que teve seu nome inscrito em cadastro de devedores em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias. ReproduçãoAlmoxarife cadastrado como… Source: Conjur
O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A.) com base na natureza jurídi… Source: Conjur
Por considerar que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou um homem por injúria racial contra funcionários do metrô e por crime de resistência. Wikimedia CommonsLinha 4-Amarela do me… Source: Conjur
“A única obrigação que tenho o direito de assumir é a de fazer a qualquer tempo aquilo que considero de direito” (Henry Thoreau) O próximo sábado (27/11) será uma data histórica. Nesse dia se encerrará um verdadeiro pesadelo vivido pelo Paraná ao longo dos últimos 24 anos. Será o fim do atua… Source: Conjur