Terceiro não intimado sobre trânsito em julgado pode propor MS

Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente intimado de decisão a…
Source: Conjur