A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa.
YanukitRéu não pode ser forçado a responder perguntas do juízo e do MP, d…
Source: Conjur