A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, promoveu mudanças significativas na Lei 8.429/1992, incorporando muitas das aspirações doutrinárias, especialmente com relação à aplicação ampliativa da lei aos deslizes funcionais simples e às meras ilegalidades, fato que vulgarizou o combate à improbida… Source: Conjur
O atraso no pagamento de parcela de acordo judicial trabalhista, ainda que seja pequeno, deve sempre ser punido com multa, conforme entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que por unanimidade determinou que uma empresa de transporte de passageiros de Aracaju fosse multada em r… Source: Conjur
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente intimado de decisão a… Source: Conjur
Descartes dizia que o bom senso é a coisa mais bem distribuída do mundo, porque cada um acredita estar muito bem provido dele. É evidente o sentido irônico da frase que abre seu “Discurso do método”, explicitado na explicação que se sucede à sua frase. Mas se olharmos para o Brasil de hoje vemos ……
Para a definição do regime jurídico, a atividade e a causa do negócio fechado pelas partes são determinantes, independentemente do rótulo que se tenha dado ao acordo. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido dos cantores Roberto … Source: Conjur
Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a aprovação da PEC da Relevância pelo Congresso Nacional não cria obstáculos para que os processos alcancem a instância especial, mas apenas corrige uma distorção sistêmica que impedia a corte de executar sua verdadeira… Source: Conjur
A pretensão resistida cuja solução há de ser conferida pelo Poder Judiciário segue um rito muito bem descrito pelo legislador. Isso é necessário para que todos os participantes da relação jurídica processual (autor, réu e juiz) tenham previsibilidade sobre a forma como o processo será conduzido. … Source: Conjur
Não cabe prorrogação de convênio firmado com a União quando o atraso na sua execução decorre da inércia do ente federativo beneficiário em aplicar os valores repassados. Gilmar Mendes foi o relator do processo ajuizado pelo RS José Cruz/Agência Brasil Com esse entendimento, o ministro … Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio e o máximo a um auxiliar de operações que tinha contato permanente com esgoto. TV… Source: Conjur
Foi adiado para o dia 1º de dezembro o aguardado julgamento a ser realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referente a ser ou não possível a fixação equitativa de honorários quando a causa tiver valor considerado alto. O tema é de relevância para a advocacia e para toda a … Source: Conjur