Na última quinta-feira (18/11), a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou dez anos. A norma surgiu para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas ao prever diretrizes, princípios e procedimentos. LAI foi sancionada há dez anos, no mês de novem… Source: Conjur
No início dos anos 60, Norberto Bobbio (1909-2004) lecionou um curso sobre o tema do ordenamento jurídico. As notas das preleções, em forma de livro, foram publicadas pela Editora da UnB (com tradução de Maria Celeste dos Santos). Nessa edição há um estudo introdutório de Tércio Sampaio Ferraz Jú… Source: Conjur
Segundo dados da plataforma Our World In Data [1], o Brasil já aplicou 297 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Como resultado, há 128 milhões de pessoas totalmente imunizadas, o que representa pouco mais de 60% da população brasileira protegida contra o coronavírus. Os efeitos práticos … Source: Conjur
Os Tribunais Regionais Federais, previstos desde 1922, expressamente referidos na Constituição de 1934 (artigo 78), só foram criados na Constituição de 1988 (artigo 106), fragmentando em cinco o antigo Tribunal Federal de Recursos, que tinha sede em Brasília. A iniciativa foi boa, pois o aumento … Source: Conjur
Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. CCS-Bacen não permite restrição de bens, apenas serv… Source: Conjur
Em um espaço de 20 dias, promotores dos Estados Unidos corrigem dois erros judiciais históricos, em que homens negros passaram décadas na prisão por crimes que não cometeram. Os dois casos têm em comum o fato de que os erros judiciais decorreram de conspirações de autoridades. Al Hajj Mali… Source: Conjur
Em 28 de setembro deste ano foi sancionada a Lei nº 14.208/2021, que instituiu as federações partidárias. A pressa com que foi votada na Câmara e no Senado tinha uma justificativa: a referida lei precisava ser sancionada antes de 2 de outubro para que as federações partidárias pudessem valer já p… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 colocou luz em um problema essencial para o desenvolvimento da sociedade, que é o reconhecimento da ciência na produção de conhecimento. Em especial na área médica, houve polêmicas sobre o chamado “tratamento precoce”, indicando-se a prescrição de substâncias sem comprovaçã… Source: Conjur
O PIX (pagamento eletrônico instantâneo) é um dos principais meios de pagamento eletrônico no Brasil. Logo, com a sua crescente utilização, se torna cada vez mais necessário o seu aperfeiçoamento, a fim de garantir maior segurança aos usuários. Assim, em 8 de junho deste ano foi publicada a Re… Source: Conjur