A acertada ampliação dos Tribunais Regionais Federais

Os Tribunais Regionais Federais, previstos desde 1922, expressamente referidos na Constituição de 1934 (artigo 78), só foram criados na Constituição de 1988 (artigo 106), fragmentando em cinco o antigo Tribunal Federal de Recursos, que tinha sede em Brasília. A iniciativa foi boa, pois o aumento …
Source: Conjur