É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Relator, ministro Gurgel de Faria condensou jurisprudência sobre o tema… Source: Conjur
Após ser eleito para este triênio que se encerra, o atual presidente da seccional paulista da OAB, Caio Augusto Silva dos Santos, afirmou que não pretendia ser candidato à reeleição. Veio a pandemia e com ela — conforme as suas próprias palavras — um “uma série de realinhamentos de prioridade… Source: Conjur
Com a publicação do Decreto Federal nº 10.410/2020, ocorreram alterações significativas no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com destaque para o regramento da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológico… Source: Conjur
