Fazenda pode habilitar, na falência, crédito alvo de execução

É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.
Relator, ministro Gurgel de Faria condensou jurisprudência sobre o tema…
Source: Conjur