Constatada a prática de infração ambiental, a Administração não pode escolher se aplicará ou não a sanção civil prevista em lei — mesmo que a conduta do poluidor não caracterize ilícito penal ou administrativo. Uma fazenda teve mais que 500 hectares desmatados Agência Brasil Com base n… Source: Conjur
No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto no artigo 645 do RIR (Decreto nº 9.5… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), de Porto Alegre, contra decisão que determinou a reversão da justa causa aplicada a uma agente de combate a endemias. ReproduçãoAgente de combate a endemias revert… Source: Conjur
Por constatar risco à prova e possíveis prejuízos aos mais de 3,3 milhões de candidatos inscritos, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a liminar que impedia a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos com deficiência que não … Source: Conjur
A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente aos mecanismos da Justiça, o que torna cabível a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. ReproduçãoMunicípio não pode ser prejudicado por de… Source: Conjur
Sem constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro invalidou auto de infração imposto a uma empresa de ônibus devido à falta de pagamento da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviá… Source: Conjur
A conciliação da preservação do meio ambiente com o desenvolvimento das atividades econômicas constitui um grande desafio do Brasil. A exploração sustentável do bioma Pantanal ganha contornos ainda mais desafiadores tendo em vista as características desse riquíssimo ecossistema, principalmente… Source: Conjur
O Sistema de Busca de Ativos (Sisbajud), utilizado por juízes e juízas dos cinco segmentos de Justiça, foi responsável por R$ 104,617 trilhões em bloqueios em contas bancárias e de investimento entre 2009 e 2021. A informação sobre bloqueios está disponível no Painel Estatístico do Sisbajud, ferr… Source: Conjur
Apesar de pessoas negras serem a maioria da população brasileira — dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018 mostram que 56% se autodeclaram negros —, na magistratura, o total de negros e negras é de 18,1% de todos os cargos. E desse total, somente 6% são mulheres. … Source: Conjur
Após ser avaliado pelo Ministério da Educação em outubro, o Centro Universitário Newton Paiva, de Minas Gerais, teve seu projeto aprovado e está apto a oferecer o curso de Direito na modalidade de ensino a distância. A instituição espera agora a publicação de portaria do MEC no Diário Oficial … Source: Conjur