A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime nem recebe pena. Como disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), as medidas aplicadas são socioeducativas e visam à proteção integral do adol… Source: Conjur
Em texto recente [1], trouxemos apontamentos em favor da retroatividade positiva das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou sensivelmente a Lei de Improbidade. Sabidamente, esse já se revelava promissoramente um dos pontos mais delicados que emergiriam de modo mais imediato das p… Source: Conjur
De um tempo para cá tenho dedicado especial atenção ao estudo da jurisprudência. O juiz diz o Direito ao caso concreto e soluciona os litígios; logo é ele quem faz o Direito, quem verdadeiramente o define. Vale-se da doutrina? Sim. Mas a doutrina também se vale da jurisprudência. E nessa auto… Source: Conjur
Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de pedir indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária prova de abalo íntimo. Com base nessa premissa, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma distribuidora de energia deve pagar reparação à meia-irmã de… Source: Conjur
Segundo Frederick Schauer, o instituto do precedente é fundamentalmente sobre autoridade, não conteúdo, só se fazendo notar o seu valor genuíno quando leva juízes a “tomar decisões que eles consideram erradas”, tornando-se algo supérfluo quando a linha seguida é tida como desejável [1]. E muito d… Source: Conjur
Diante da decadência do direito à revisão, a 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pare de cobrar uma idosa a apresentação de documentos sobre pensões por morte que recebe de dois maridos falecidos como requisito para manutenção dos… Source: Conjur
Na coluna desta semana, proponho uma continuação da discussão sobre o raciocínio atomístico de valoração da prova a partir de importante precedente [1] da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que condenou a lógica usualmente utilizada pelos tribunais para julgar a apelação defensiva na hipóte… Source: Conjur
A 19ª Vara Federal Cível determinou que uma empresa de consultoria suspenda a divulgação de serviços jurídicos feita por meio de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. A empresa também deverá informar no seu site que não faz indicação de … Source: Conjur
Ao contrário da problemática geralmente enfrentada em âmbito estadual, onde os Tribunais de Justiça são mais bem aparelhados, destacando-se que é das instâncias singelas que se originam as maiores dificuldades dos jurisdicionados, os Tribunais Regionais Federais apresentam, há muito tempo, proble… Source: Conjur
“As provas dos autos evidenciam que o reclamante não era dono e senhor da sua força de trabalho, não possuindo autonomia para exercer a atividade no horário e da forma como melhor lhe aprouvesse, restando provada a subordinação jurídica alegada”. A conclusão é da juíza Fernanda Carvalho Azevedo F… Source: Conjur